Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e visa regular o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários.
A Lei impede que dados pessoais sejam comercializados, trocados, transferidos entre empresas sem o consentimento explícito do usuário. Também exige que as empresas se comprometam com a segurança de dados e que assegurem a privacidade dos usuários.
Dados pessoais são considerados aqueles que identificam uma pessoa imediatamente, como nome, sobrenome, CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, e título de eleitor, mas também aqueles que, em conjunto com outros dados, tornam uma pessoa estável.
A LGPD obriga as empresas a informar o usuário de quais informações serão armazenadas, para que fim, e que manobra de segurança serão utilizadas para protegê-las.
A Lei impede que dados pessoais sejam comercializados, trocados, transferidos entre empresas sem o consentimento explícito do usuário. Também exige que as empresas se comprometam com a segurança de dados e que assegurem a privacidade dos usuários.
Dados pessoais são considerados aqueles que identificam uma pessoa imediatamente, como nome, sobrenome, CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, e título de eleitor, mas também aqueles que, em conjunto com outros dados, tornam uma pessoa estável.
A LGPD obriga as empresas a informar o usuário de quais informações serão armazenadas, para que fim, e que manobra de segurança serão utilizadas para protegê-las.
